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Pedido de informações Pedido de informações hbraga@hb.min-saude.pt
Contacto Geral Contacto Geral 253 027 000

Informação clinica

Quem é o proprietário da informação clínica?

A informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários dessa informação.

Artigo 3º, nº 1 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro.

Quem pode requerer a informação clínica?

1. O titular da informação de saúde ou terceiro, com o seu consentimento.

2. Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:

   a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e especifica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder;

  b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação.”

Artigo 3º e 6º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

O que pode requerer?

Todo o seu processo clínico, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial.

Artigo 3º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

Nota: não é considerada informação pessoal a informação constante de anotações efetuadas pelos profissionais de saúde nos registos e processo clínicos dos doentes. Tais anotações não devem ser disponibilizadas.

Forma de acesso à informação

- O titular da informação pode solicitar directamente a informação clínica;

- Se assim o desejar, o titular da informação pode solicitar a informação clínica através de médico;

- Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular, o procedimento é sempre realizado com intermediação de médico.

Artigo 3º, nº 3 da Lei nº 12/2005, de 26 de Janeiro, com a alteração da Lei 26/2016 de 22 de Agosto.

Como pode ser requerida?

Através de requerimento escrito e assinado pelo próprio, dirigido ao Gabinete de Acesso à Informação Clínica (GAIC), podendo o mesmo ser feito presencialmente ou através de envio por correio ou e-mail (gaic@hb.min-saude.pt).

 

Pode fazer o download do Formulário de Pedido de Acesso a Registos Clínicos aqui:  ​

Formulário Pessoas singulares

Nota: Deve imprimir o documento completo e preencher com os seus dados.

 

Formulário de uso exclusivo e obrigatório para advogados  
No âmbito do Protocolo estabelecido entre o Hospital de Braga e a Ordem dos Advogados, para efeitos de acesso por parte de advogados a registos clínicos na posse e à guarda legal e institucional do Hospital de Braga, poderá efetuar o downoald aqui: 

formuláriO de uso exclusivo e obrigatório para Advogados


Esta informação foi compilada de acordo com a Lei n.º 26/2016 de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 160, de 22 de Agosto de 2016, que procede à alteração da Lei da Informação Genética e Pessoal e Informação de Saúde - Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro.

 

PEDIDO DE EMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO PARA DOENTES ONCOLÓGICOS

PEDIDO DE EMISSÃO DO ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO PARA DOENTES ONCOLÓGICOS

 

Contactos, horário e localização

Localização
O GAIC situa-se no piso -1, junto aos auditórios do Hospital.​


horário de atendimento
Dias úteis, entre as 11h e as 15h.
 

Contactos
Telefone: 253 027 073
Email: gaic@hb.min-saude.pt
Fax: 253 027 372