Termos e Condições
Formulário | Pedido de Acesso à Informação
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Todos os utentes podem requerer, por si ou por intermédio de terceiros, o acesso à informação, designadamente:
- Relatórios Médicos;
- Cópia de Registos Clínicos, nomeadamente:
- Episódio(s) no Serviço de Urgência;
- Episódio(s) de Internamento;
- Cirurgia(s);
- Outro(s) tipo(s) de Registos Clínicos, a especificar.
- Cópia de Análise(s) Clínica(s);
- Cópia de Exame(s) Imagiológico(s): Imagens (em CD) ou Relatórios;
- Cópia de Outro(s) Exame(s)
- Certificado de Óbito: Com causa de morte ou Sem causa de morte;
- Preenchimento de Formulário de Acidentes em Serviço e de Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública (Caso seja funcionário público)
- Outro(s) tipo(s) de informação, a especificar.
Todos os pedidos devem ser dirigidos ao(à) Responsável pelo Acesso à Informação da Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. e formalizados através do preenchimento e assinatura do formulário disponibilizado para o efeito no sítio na Internet da Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. (a saber, https://www.hospitaldebraga.pt).
Todos os campos do formulário são de preenchimento obrigatório e devem ser preenchidos de forma legível, pelo que o não preenchimento destes campos ou o preenchimento impercetível pode impossibilitar a submissão do pedido. Os campos “2. Identificação do Requerente” e “3. Finalidade do pedido” apenas são de preenchimento obrigatório caso o requerente não seja o próprio utente.
Em todos os pedidos submetidos pelos próprios utentes, a assinatura pode ser:
- Manuscrita, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- Cópia do documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Passaporte, Título de Residência, entre outros), no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento; ou
- Exibição presencial dos documentos de identificação originais, na Receção Principal do Hospital de Braga, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h, ou na respetiva Unidade de Saúde da Unidade Local de Saúde de Braga, no horário de funcionamento.
- Digital, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- O formulário em formato pdf;
- A utilização de um certificado digital qualificado (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Em todos os pedidos submetidos por terceiros, a assinatura pode ser:
- Manuscrita, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- Cópia dos documentos de identificação do utente e do terceiro (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Passaporte, Título de Residência, entre outros), no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento; ou
- Exibição presencial dos documentos de identificação originais, na Receção Principal do Hospital de Braga, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h, ou na respetiva Unidade de Saúde da Unidade Local de Saúde de Braga, no horário de funcionamento.
- Digital, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- O formulário em formato pdf;
- A utilização de um certificado digital qualificado (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Em ambos os casos, concluído o processo, a Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. compromete-se a destruir a cópia do documento de identificação, sem prejuízo de vir a ser exigida a exibição presencial do documento de identificação pelo(a) Responsável pelo Acesso à Informação.
Todos os pedidos submetidos por terceiros devem ser obrigatoriamente acompanhados de documentos que legitimam o pedido, tais como:
- Certidão de casamento (no caso que se aplica);
- Certidão de nascimento (no caso que se aplica);
- Certidão de decisão judicial (no caso que se aplica);
- Declaração médica a justificar a incapacidade física (no caso que se aplica);
- Declaração médica a justificar a incapacidade psíquica (no caso que se aplica);
- Declaração de internamento (no caso que se aplica);
- Declaração emitida pela Junta de Freguesia competente que ateste que vivem em união de facto há mais de dois anos (no caso que se aplica);
- Declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos;
- Certidão de óbito (no caso que se aplica);
- Habilitação de herdeiros (no caso que se aplica);
- Procuração com poderes especiais, com menção expressa a poderes para requerer, aceder e receber informação clínica (no caso que se aplica);
- Declaração de autorização escrita do utente que seja explícita e específica quanto à finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder (no caso que se aplica).
- Neste último caso, a Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. disponibiliza para preenchimento e assinatura uma declaração de autorização para acesso à informação clínica por parte de terceiros no sítio na Internet da Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. (a saber, https://www.hospitaldebraga.pt):
Modelo de declaração de autorização para acesso à informação clínica por parte de terceiros
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Todos os pedidos devem ser remetidos ao Gabinete de Acesso à Informação Clínica através de um dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: gaic@hb.min-saude.pt
- Correio postal: Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E., Gabinete de Acesso à Informação Clínica, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga
- Presencialmente: Hospital de Braga, Receção Principal, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h, ou na respetiva Unidade de Saúde da Unidade Local de Saúde de Braga, no horário de funcionamento.
Em caso de dúvida, contacte o Gabinete de Acesso à Informação Clínica através de um dos seguintes supracitados ou presencialmente na Receção Principal do Hospital de Braga.
Formulário | Emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso para Doentes Oncológicos
(Clique para transferir)
Todos os utentes diagnosticados com doença oncológica desde 17 de janeiro de 2020 podem requerer, por si ou por intermédio de terceiros, a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos.
Todos os pedidos devem ser dirigidos ao(à) Responsável pelo Acesso à Informação da Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. e formalizados através do preenchimento e assinatura do formulário disponibilizado para o efeito no sítio na Internet da Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. (a saber, https://www.hospitaldebraga.pt).
Todos os campos do formulário são de preenchimento obrigatório e devem ser preenchidos de forma legível, pelo que o não preenchimento destes campos ou o preenchimento impercetível pode impossibilitar a submissão do pedido. O campo “2. Identificação do Requerente” apenas é de preenchimento obrigatório caso o requerente não seja o próprio utente.
Em todos os pedidos submetidos pelos próprios utentes, a assinatura pode ser:
- Manuscrita, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- Cópia do documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Passaporte, Título de Residência, entre outros), no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento; ou
- Exibição presencial dos documentos de identificação originais, na Receção Principal do Hospital de Braga, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h.
- Digital, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- O formulário em formato pdf;
- A utilização de um certificado digital qualificado (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Em todos os pedidos submetidos por terceiros, a assinatura pode ser:
- Manuscrita, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- Cópia dos documentos de identificação do utente e do terceiro (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Passaporte, Título de Residência, entre outros), no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento; ou
- Exibição presencial dos documentos de identificação originais, na Receção Principal do Hospital de Braga, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h.
- Digital, sendo necessário, para efeitos de confirmação simples da identidade:
- O formulário em formato pdf;
- A utilização de um certificado digital qualificado (Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
Em ambos os casos, concluído o processo, a Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. compromete-se a destruir a cópia do documento de identificação, sem prejuízo de vir a ser exigida a exibição presencial do documento de identificação pelo(a) Responsável pelo Acesso à Informação.
Todos os pedidos submetidos por terceiros devem ser obrigatoriamente acompanhados de documentos que legitimam o pedido, tais como:
- Certidão de casamento (no caso que se aplica);
- Certidão de nascimento (no caso que se aplica);
- Certidão de decisão judicial (no caso que se aplica);
- Declaração médica a justificar a incapacidade física (no caso que se aplica);
- Declaração médica a justificar a incapacidade psíquica (no caso que se aplica);
- Declaração de internamento (no caso que se aplica);
- Declaração emitida pela Junta de Freguesia competente que ateste que vivem em união de facto há mais de dois anos (no caso que se aplica);
- Declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos;
- Certidão de óbito (no caso que se aplica);
- Habilitação de herdeiros (no caso que se aplica);
- Procuração com poderes especiais, com menção expressa a poderes para requerer e receber atestado médico de incapacidade multiuso (no caso que se aplica);
- Declaração de autorização escrita do utente (no caso que se aplica).
Todos os pedidos devem ser remetidos ao Gabinete de Acesso à Informação Clínica através de um dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: gaic@hb.min-saude.pt
- Correio postal: Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E., Gabinete de Acesso à Informação Clínica, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga
- Presencialmente: Hospital de Braga, Receção Principal, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h.
Em caso de dúvida, contacte o Gabinete de Acesso à Informação Clínica através de um dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: gaic@hb.min-saude.pt
- Correio postal: Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E., Gabinete de Acesso à Informação Clínica, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga
- Presencialmente: Hospital de Braga, Receção Principal, Sete Fontes, São Victor, 4710-243, Braga, Piso 0, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 09:00h e as 13:00h.