Direitos dos doentes
1. Direito de escolha
2. Direito ao consentimento ou recusa
3. Direito à adequação da prestação dos cuidados de saúde
4. Direito à proteção dos dados pessoais e da vida privada
5. Direito ao sigilo dos dados profissionais
6. Direito à informação
7. Direito à assistência espiritual e religiosa
8. Direito a queixas e reclamações
9. Direito de associação
10. Direito dos menores e incapazes terem representantes legais
11. Direito ao acompanhamento
Deveres dos doentes
1. O utente deve respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione
2. O utente deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde, devendo utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários
3. O utente deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites
4. O utente deve pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando aplicável
5. O utente deve zelar pelo seu estado de saúde, devendo, como tal, garantir o mais completo restabelecimento e também participar na promoção da própria saúde e da comunidade envolvente