Direitos dos doentes
1. Direito de escolha
2. Direito ao consentimento ou recusa
3. Direito à adequação da prestação dos cuidados de saúde
4. Direito à proteção dos dados pessoais e da vida privada
5. Direito ao sigilo dos dados profissionais
6. Direito à informação
7. Direito à assistência espiritual e religiosa
8. Direito a queixas e reclamações
9. Direito de associação
10. Direito dos menores e incapazes terem representantes legais
11. Direito ao acompanhamento
12. Direito à privacidade no contexto do acesso aos cuidados assistenciais nas instalações da ULS de Braga, incluindo a proibição da captação de imagens e/ou sons, salvo nos casos expressamente previstos pela prática clínica e em processos organizacionais previamente autorizados.
Deveres dos doentes
1. O utente deve respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione
2. O utente deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde, devendo utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e colaborar ativamente na redução de gastos desnecessários
3. O utente deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites
4. O utente deve pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde, quando aplicável
5. O utente deve zelar pelo seu estado de saúde, devendo, como tal, garantir o mais completo restabelecimento e também participar na promoção da própria saúde e da comunidade envolvente
6. Proibição da captação de imagens e/ou sons que envolvam outros titulares de dados no interior das instalações da ULS de Braga, em domicílios, ou durante ações de formação dinamizadas pela ULS de Braga, salvo autorização expressa ou situações previstas por lei.