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Perguntas Frequentes

Como e quem contactar no Hospital de Braga para tratar sobre a proteção dos meus dados pessoais?

Poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) do Hospital de Braga para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contactos:

E-mail: dpo@hb.min-saude.pt

Morada: Hospital de Braga, Sete Fontes – S. Victor, 4710-243 BRAGA

Quais os dados pessoais que o Hospital de Braga detém, quando e para que finalidades são recolhidos?
Categoria de Dados Trabalhados Meios e Momentos de Recolha

Nome, data de nascimento, número de telefone/ telemóvel, n.º de Identificação fiscal.

Estes dados pessoais são de fornecimento obrigatório (sendo o Utente devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo).
Quando cria uma ficha de Utente, nos secretariados administrativos do Hospital de Braga
Informações sobre as suas marcações, consultas ou exames (incluindo a data e hora da marcação, a especialidade do médico, o exame a realizar/realizado, dados constantes da prescrição médica, entre outros necessários à prestação dos serviços). Quando efetua uma marcação/quando solicita informações através dos vários canais (e-mail, telefone e contacto direto)
Restantes dados de identificação, tais como: número de processo clínico, nº do cartão de utente, país, distrito e concelho de nascimento, morada (localidade, código postal, país, distrito, concelho, freguesia), profissão, situação profissional, centro de saúde, médico de família, estado civil, nome do cônjuge, nome do pai, nome da mãe (caso Utente seja menor), dados relacionados com o seu seguro ou subsistema de saúde (quando os serviços prestados pelo Hospital de Braga sejam abrangidos pelos mesmos, nomeadamente em caso de acidente). Quando se dirige, pela primeira vez, ao Hospital de Braga e criamos a seu processo, por exemplo, nos secretariados administrativos.

Informações sobre a sua saúde; incluindo: motivo da consulta/ato, antecedentes pessoais (doenças de infância, imunizações, hábitos, história ginecológica, alergias, medicação, doenças ativas, doenças inativas), antecedentes familiares (situações mais frequentes – diabetes, HTA, TP, cancro, vivo/falecido, causa de morte), exame clínico, diagnósticos, exames complementares, encaminhamento, alertas (diabetes, hipertensão, etc.), grupo sanguíneo; medicamentos prescritos, identificação do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita e regime especial de comparticipação; ato e rúbrica do episódio realizado, data de início e fim do episódio, estado do episódio, profissional de saúde que executou o episódio, nº de episódio, tipo de episódio, indicação se existem resultados do episódio e identificador desses resultados.

Dados genéticos, origem racial ou étnica e dados relativos à vida sexual e orientação sexual
No decurso da prestação de cuidados de saúde integrados, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços do Hospital de Braga, auditoria e melhoria contínua dos mesmos
A sua opinião sobre nós Quando o Utente participa nos nossos inquéritos/ questionários de satisfação
Dados relativos à sua saúde, dados genéticos, origem racial ou étnica e dados relativos à vida sexual e orientação sexual, a especificar pelo investigador ou promotor do estudo/ensaio, aquando do pedido de autorização para o tratamento de dados No decurso de estudos/ensaios clínicos, sempre que o Utente tenha autorizado a sua participação nos mesmos ou exista outra condição lícita para o tratamento de dados

 

Quem é o Responsável pelo Tratamento dos meus dados pessoais no Hospital de Braga?

Quando for atendido no Hospital de Braga, a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados necessários à prestação dos serviços de saúde (por exemplo, para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, gestão administrativa dos processos clínicos, marcações de consultas e exames, admissão e entrega de exames, prescrição eletrónica de medicamentos e de exames complementares de diagnóstico) será o Hospital de Braga.

Para mais detalhes a este respeito, poderá consultar a nossa política de privacidade (ponto 5.4)

Com quem os meus dados pessoais poderão ser partilhados?

O Hospital de Braga poderá recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, tal será o caso de serviços de suporte dos sistemas informáticos, fornecedores de equipamentos médicos, de prestadores de serviços clínicos em determinados Serviços, de empresas de consultoria e sociedades de advogados, ou de empresas que façam a gestão do arquivo físico do Hospital de Braga.

Assim, decorrente destas relações de prestação de serviços, poderá haver transferência e outros tratamentos de dados pessoais com as entidades subcontratadas do Hospital de Braga, as quais tratarão os dados pessoais dos nossos Utentes, em nosso nome e por nossa conta, na estrita obrigação de seguir as nossas instruções. O Hospital de Braga assegura que tais entidades oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos das normas de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

Para mais detalhes a este respeito, poderá consultar a nossa política de privacidade aqui.

Por quanto tempo o Hospital de Braga armazena os meus dados pessoais?

Os dados pessoais dos Utentes que o Hospital de Braga recolhe são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Nessa medida, os dados relativos à sua saúde são conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar (regulamento arquivístico para os hospitais).

Também tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado, as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeias, nomeadamente da CNPD.

Para mais detalhes a este respeito, poderá consultar a nossa política de privacidade aqui.

Quais são os meus Direitos enquanto Titular de Dados Pessoais e como poderei exercê-los?

Direito de acesso aos dados

Poderá obter a confirmação dos dados pessoais que lhe dizem respeito que são objeto de tratamento, bem como o acesso aos mesmos, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira e não existam restrições legais, uma cópia dos dados objeto de tratamento por parte do Hospital de Braga. Para tal deverá contactar junto do Encarregado de Proteção de Dados do Hospital de Braga, enviando o formulário IMP.424 – Formulário para o Exercício dos Direitos do Titular dos Dados para o e-mail: dpo@hb.min-saude.pt.

No caso de dados relativos à informação clínica, o direito de acesso à informação de saúde por parte do titular (ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei) pode ser exercido se o titular da informação o solicitar, mediante pedido escrito dirigido a gaic@hb.min-saude.pt, segundo as orientações definidas no site do Hospital de Braga em Acesso à Informação Clínica

Este direito de acesso deve ser fácil e possibilitado em intervalos razoáveis de tempo. O hospital deve disponibilizar uma cópia dos dados pessoais do titular gratuitamente. Eventuais cópias adicionais poderão estar sujeitas a uma taxa razoável. Se o pedido for efetuado por meios eletrónicos (por exemplo, por correio eletrónico), salvo pedido em contrário, a informação deve ser fornecida num formato eletrónico de uso corrente.

Este direito não é absoluto: o exercício do direito de acesso aos dados pessoais do titular de dados não deve afetar os direitos e as liberdades de outros, incluindo segredo clínico ou propriedade intelectual.

Direito de retificação dos dados

O Titular de Dados tem o direito de obter a retificação ou atualização dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados.

Direito ao apagamento dos dados

O Titular de Dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias previstas no RGPD. Contudo, há situações, como o caso particular dos dados em saúde, em que o direito ao apagamento dos dados pode não se aplicar. A análise do exercício deste direito é feita caso-a-caso pelo Encarregado de Proteção de Dados.

Também conhecido como o "direito a ser esquecido", o titular poderá pedir que sejam apagadas informações pessoais, o que atenderemos a menos que tenhamos uma razão legal para não o fazer, a qual será fundamentada em resposta.

Por exemplo: não é suposto cumprirmos um pedido de apagamento de registos médicos, uma vez que o hospital tem a obrigação legal de conservá-los durante um período ilimitado.

Direito à limitação do tratamento

No contexto do RGPD, este direito permite que, durante um certo período de tempo, o tratamento de dados fique limitado na sua utilização, isto é, “congelado”, não podendo os dados nomeadamente ser comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados. Contudo, há situações, como o caso particular dos dados em saúde, em que o direito à limitação do tratamento dos dados pode não se aplicar. A análise do exercício deste direito é feita caso-a-caso pelo Encarregado de Proteção de Dados.

Direito de portabilidade

O Titular de Dados tem o direito a receber do responsável pelo tratamento os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

No SNS existe a funcionalidade do Registo de Saúde Eletrónico (RSE), o qual reúne informação essencial de saúde de cada cidadão, sendo construído por dados clínicos recolhidos eletronicamente, de forma individualizada em todas as entidades do SNS. A Área do Cidadão, que integra o Registo de Saúde Eletrónico (RSE), disponibiliza uma série de funcionalidades de registo, monitorização e partilha de informação entre o utente, os profissionais de saúde e as entidades prestadoras de cuidados do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante autorização do cidadão dada diretamente na plataforma.

A portabilidade dos dados pessoais entre as entidades do SNS fica assim garantida, em território nacional.

Direito de oposição

O Titular de Dados tem direito a opor-se nos casos em que o hospital esteja a efetuar o tratamento dos dados no contexto das suas atribuições públicas ou em que esteja a efetuar o tratamento dos dados com base em interesses legítimos. Nestes casos, o hospital não pode efetuar o tratamento dos dados, a menos que consiga demonstrar que tem de efetuar o tratamento por motivos que devam prevalecer sobre os direitos e as liberdades das pessoas ou caso precise dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

O Titular dos Dados terá de requerer o seu direito justificando por que que razão se opõe e, se coerente a sua objeção, o hospital interromperá o processamento. O Hospital de Braga continuará a tratar os dados quando não houver acordo com as razões apresentadas pelo Titular de Dados ou quando houver razões legítimas para continuar a tratar, apesar da sua objeção.

Direitos relacionados com a definição de perfis e a tomada de decisões automatizadas

O titular de dados tem direito de saber se tomamos decisões exclusivamente por meios automatizados ou se utilizamos os seus dados pessoais para a criação de perfis e poderá opor-se a que as suas informações sejam tratadas desta forma, salvo em casos que se justifique o contrário.

  • Como exercer os Direitos enquanto titular de dados junto ao Hospital de Braga:

Poderá exercer qualquer um dos seus direitos, exceto o do acesso aos registos clínicos através dos seguintes procedimentos:

  1. Contacto junto do Encarregado da Proteção de Dados do Hospital de Braga – HB, com quaisquer preocupações ou perguntas que possa ter sobre a forma como o HB estar a processar os seus dados, e preenchendo o formulário disponível aqui e enviando o mesmo para o seguinte e-mail: dpo@hb.min-saude.pt .
  2. Através do envio de carta, com o formulário devidamente preenchido ou pedido escrito dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados do Hospital de Braga, para a morada Sete Fontes – S. Victor, 4710-243 Braga.
Como posso apresentar uma queixa, junto à autoridade de controlo nacional, sobre a forma como o Hospital de Braga trata os meus Dados Pessoais?

Se tiver quaisquer observações ou reclamações relativas à forma como tratamos os seus dados pessoais, poderá apresentar um pedido de informação ou esclarecimento e apresentação de denúncias, por escrito, através de formulário da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, no seu respetivo sítio online ( www.cnpd.pt ), acedendo à opção “cidadãos”.

Ao continuar a utilizar o nosso website está a concordar com a nossa política de privacidade. Concordar
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